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ATO DA CMSP Nº 1.003 31/10/2007 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Altera o Ato nº 956/2007, que disciplina a aplicação dos Decretos nºs 46.860 e 46.861, ambos de 27 de dezembro de 2005, aos servidores da Câmara Municipal de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 01/11/2007 p. 232-233 c. 4, 1 |
| Revogação: |
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Ato da CMSP nº 1.034/2008 - Revoga este Ato. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 46.860/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973/2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime da Previdência Social do Município de São Paulo.; (ver documento)
Decreto nº 46.861/2005 - Dispõe sobre concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Abono de permanência - Adicional de Insalubridade - Adicional de Raios X - Aposentadoria - Benefício previdenciário - Cálculo - Cargo em comissão - Comissão de Julgamento de Licitações - Concessão - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Função gratificada - Gratificação - Gratificação de Gabinete - Gratificação Legislativa de Incentivo à Especialização e Produtividade - Gratificação de Nível de Assessoria - Gratificação por Serviço Noturno - Guarda Civil Metropolitano - Incorporação - Opção - Pensão - Pensionista - Previdência social - Proventos - Servidor aposentado - Servidor comissionado - Servidor da CMSP - Servidor efetivo |